Todas as respostas encontram fundamento legal na Lei de Mediação  (Lei n.  13.140,   de 26 de junho de 2016)

Quais conflitos podem ser mediáveis?

Só podem ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

​A mediação pode versar sobre todo o conflito?

Não, a mediação pode versar sobre todo o conflito ou apenas parte dele. (Artigo 3º. parágrafo 1º)

 

As partes podem estar acompanhadas de advogados?

As partes não só podem como devem estar  assistidas por advogados. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado , o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas. (Artigo 10)

Quais os princípios de que regem a mediação?

A mediação será informada pelo princípio da imparcialidade do mediador;  isonomia entre as partes;  oralidade;  informalidade;  autonomia da vontade das partes;  busca do consenso;  confidencialidade e  boa-fé. (Artigo 2º.)

A parte é obrigada a permanecer em procedimento de mediação?

Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação. (Artigo 2º. parágrafo2º.)

 

 

Quem escolhe o mediador? E se ele for conhecido de uma das partes?

As partes escolhem o mediador de comum acordo.

 

 

O mediador pode ser contratado posteriormente por uma das partes ?

O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes (artigo 6º.)

 

O mediador poderá atuar como árbitro ou como testemunha nos processos em que atuou?

O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.  (Artigo 8º.)

 

O procedimento de mediação é público?

No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento. (Artigo 14)

Nos termos do artigo 30, toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.  O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação

 

Posso solicitar procedimento de mediação mesmo no caso de processo judicial ou arbitral em curso?

Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio. (Artigo 16)

 

Como são feitas as sessões?

No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas. (Artigo 19)

 

Quando será encerrado o procedimento de mediação?

O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes.  O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial. (Artigo 20)

 

Quem pode ser mediador?

Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se. (Artigo 9º)

Quem paga as despesas referentes ao procedimento de mediação?

A vantagem da utilização da mediação extrajudicial está no custo. As despesas referentes ao procedimento, via de regra, são rateadas pelas partes e estipuladas de acordo com a complexidade do assunto, participação dos profissionais envolvidos e  quantidade de sessões realizadas.

 

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Código de Processo Civil  -  Lei n. 13.105, , de 16 de março de 2015

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

 

Lei de Mediação -   Lei n.  13.140,   de 26 de junho de 2016

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm